Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Q. 65 O ato de exoneração de Márcio caracterizou exercício de poder administrativo vinculado.
ERRADO – O ato de exoneração caracterizou exercício de Poder Discricionário, pois este concede atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. O Poder Vinculado o ato administrativo fica totalmente preso aos dispositivos legais, com isso pelo poder vinculado Antonio poderia exigir da autoridade a exoneração de Márcio mas nunca o próprio Antonio poderia exonerar.
Q. 66 Seria descabido que Antônio editasse ato administrativo anulando a exoneração de Márcio.
CERTO – Se Antônio estivesse com o Poder Administrativo Discricionário porque seria descabido? Bem, quem puder responder e comentar essa questão eu agradeço, pesquisei, consultei livros mas não encontrei nenhum argumento ou lei quanto a anulação da exoneração.
Acerca do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir.
Q. 67 Uma obrigação indivisível, seja física ou legal, somente admite ser cumprida em sua integridade. Mesmo havendo mais de um credor, ou mais de um devedor, a prestação não pode ser fracionada.
CERTO – Segundo Caio Mário da Silva Pereira, aborda o seguinte conceito “a obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato que não é suscetível de divisão por sua natureza ou pelo modo por que foi considerado pelas partes contratantes”. Mais claro que isso é impossível. Todos sabem que o CESPE gosta de doutrinas e por isso deixo mais um link de recomendação sobre a obrigação indivisível ou solidária, aqui.
Q. 68 Nos contratos bilaterais, as prestações são recíprocas e, como conseqüência dessa reciprocidade, se ambas as partes tornarem-se inadimplentes, isso acarretará a resolução do contrato.
CERTO – Na impossibilidade da prestação desse contrato devido a inadimplência de ambos os lados autoriza a resolução do contrato. Esses contratos bilaterais são direitos e deveres de cada lado, normalmente prestação de serviço onde está condicionado determinado serviço em troca de um pagamento, se ambos não cumprirem suas obrigações terá a resolução do contrato. Embora a noção de Direito Civil não seja díficil espero que não cobre este assunto para o TRT-5ª Região, seria um assunto a menos.
Q. 69 Considere a seguinte situação hipotética.
Maria, por meio de contrato de compra e venda, adquiriu uma propriedade rural denominada Fazenda Morro Alto, com mais ou menos 10 alqueires, por preço justo e acertado. Posteriormente, constatou que a medida de extensão não correspondia às dimensões dada pelo vendedor e que o referido imóvel possuía área total de 8 alqueires.
Nessa situação, Maria poderá exigir do vendedor a complementação da área, ou o abatimento do preço.
ERRADO – Não sei se trata de uma pegadinha essa questão pois na assertiva fala que a Fazenda Morro Alto possuia mais ou menos 10 alqueires e se Maria adquiriu a propriedade por meio dessa informação ela não pode exigir a complementação da área ou abatimento do preço. Se o vendedor afirmasse que tinha 10 alqueires Maria poderia exigir o abatimento de preço já que não foi o acordado pelo contrato.
Q. 70 A entrega de veículo a manobrista, para estacioná-lo em local reservado, não caracteriza um contrato de depósito nem responsabiliza a empresa por eventual dano sofrido pelo proprietário do veículo por não ter o hotel assumido expressamente a responsabilidade de guardar a coisa e restituí-la no estado em que foi entregue.
ERRADO – A empresa é sim responsabilizada pelo dano causado ao proprietário do veículo. O próprio fato de ter um manobrista a disposição já esta assumindo a responsabilidade do serviço. Tanto é que alguns hoteis ou bares para não assumir o prejuízo de possíveis dandos no veículo estão contratando uma empresa responsavel para manobrar os carros e esta empresa assumindo por possíveis danos.
Acerca das pessoas naturais e jurídicas, julgue os seguintes itens.
Q. 71 A associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado, criada a partir de um patrimônio destinado por uma pessoa física ou jurídica para a realização de uma finalidade não-lucrativa.
ERRADO – Esta assertiva misturou os conceitos de associação civil com fundação. Pois é uma fundação que precisa de um patrimônio destinado por uma pessoa física ou jurídica para a realização de um fim social e determinado.
Q. 72 A capacidade jurídica da pessoa natural é limitada, pois uma pessoa pode ter o gozo de um direito, sem ter o seu exercício, por ser incapaz.
CERTO – Se pessoa for incapaz seja por idade ou estado de saúde sua capacidade jurídica torna limitada. É correta esta asseriva. Para quem gosta de doutrina, segue um link.
Acerca da propriedade e dos direitos reais sobre coisas alheias, julgue os itens que se seguem.
Q. 73 O proprietário de um bem imóvel pode dá-lo em hipoteca para garantia de dívida contraída, autorizando expressamente o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia se a dívida não for paga no vencimento.
ERRADO – Por se tratar de um bem de alto valor, pela hipoteca é garantido por lei que caso a dívida não seja paga no vencimento, o imóvel hipotecado será leiloado e com o valor da venda do imóvel sobrar dinheiro após a quitação da dívida, este valor é devolvido ao ex-proprietário do imóvel. Não deve existir esta autorização para ficar com o objeto de garantia para evitar perdas de um bem frente ao uma dívida desproporcional.
Q. 74 O usufruto vitalício constituído em favor de duas pessoas se extinguirá, em sua totalidade, quando o último usufrutuário falecer, restabelecendo-se, assim, a propriedade plena do nu-proprietário.
CERTO – O usufruto vitálicio se extingue o mais tardar com a morte do usufrutuário. Correta a assertiva.