Q. 57 Luciano é um adolescente de 13 anos de idade. Nessa situação, a Constituição da República veda o trabalho de Luciano, salvo na condição de aprendiz.
ERRADO – A Constituição da República veda o trabalho e até mesmo aprendiz para menores de 14 anos. Maiores de 14 e menores de 16 anos podem trabalhar na condição de aprendiz. Portanto mesmo na condição de aprendiz Luciano não pode trabalhar pela Constituição Federal.
Q. 58 Maurício nasceu na França, quando o pai e a mãe, brasileiros, estudavam em uma universidade em Paris. Com 15 anos de idade, Maurício veio ao Brasil pela primeira vez e fixou residência no país, onde mora há cinco anos. Nessa situação, mesmo que Maurício opte pela nacionalidade brasileira, ser-lhe-á vedado exercer cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, pois esse cargo é privativo de brasileiros natos.
ERRADO – Maurício não será vedado a exercer o cargo pois ele será considerado brasileiro nato. De acordo com o artigo 12 da Constituição Federal se os pais forem brasileiro e tiverem filhos no extrangeiros poderão vim a ser um brasileiro nato desde que venha a residir no Brasil e opte a qualquer tempo pela cidadania brasileira. Que é o caso da assertiva.
Considerando que Adriano foi recentemente nomeado para cargo público de provimento em comissão no Ministério do Trabalho e Emprego, julgue os seguintes itens.
Q. 59 Para entrar em exercício, Adriano precisa apresentar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio.
ANULADA
Q. 60 Adriano não é sujeito a estágio probatório.
CERTO – No artigo 37 da CF aborda sobre a nomeação para cargo em comissão onde este cargo está livre de nomeação e exoneração. Que a propósito destina aos cargos de direção, chefia e assessoramento. O estágio probatório é para o servidor habilitado em concurso público para cargo de provimento efetivo, é uma avaliação para verificar se ele merece ou não ser estabilizado no serviço público.
Q. 61 Adriano responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos que suas condutas em serviço causem, eventualmente, a terceiros.
ERRADO – Adriano responderia pelos prejuizos causados a terceiros somente se tivesse agido com dolo (omissão) ou culpa (imprudência, negligência). Se houver algum prejuízo a terceiros mesmo que Adriano não tenha agido por dolo ou culpa, quem passa a responder pelos prejuizos é o Estado.
Q. 62 Violaria o princípio administrativo da impessoalidade o fato de, no exercício do cargo, Adriano dar precedência aos interesses do partido a que é filiado, em detrimento do interesse público.
CERTO – Lembre sempre dos principios da administração pública: LIMPE – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a impessoalidade é justamente que toda a administração pública deve ser impessoal e que deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais e partidárias.
Julgue os itens que se seguem, considerando que Ronaldo celebrou contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), que é uma empresa pública federal.
Q. 63 Ronaldo ocupa cargo público de provimento efetivo.
ERRADO – Ronaldo deve passar primeiramente por um processo de concurso e apóas sua qualificação ainda tem o período de estágio probatório.
Q . 64 Ronaldo é empregado público na administração federal direta, pois a CAIXA é pessoa jurídica de direito público.
ERRADO – De acordo com o Decreto-Lei 200/1967, no artigo 4 trata de administração direta os serviços integrado na estrutura de administrativa do Presidente da Republica e sos Ministérios. A administração indireta são as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas.