Q. 51 Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.
ERRADO – Primeiro cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República. E só assim, cabe o Congresso Nacional, que tem competência exclusiva, para julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.
Q. 52 Os decretos legislativos não são submetidos à sanção do presidente da República.
CERTO – Leiam o Glossário do termo Decreto Legislativo. Para quem já estudou Direito Constitucional e deseja um resumo/esquema para facilitar e memorizar melhor a constituição, segue o link com esquema constitucional.
Q. 53 A edição de medidas provisórias é um ato de competência do presidente da República que ele pratica na qualidade de chefe de governo.
CERTO – De tantas medidas provisórias que os presidentes costumam utilizar, acho que todos estão familiarizado com este tema. Veja um pouco de doutrina sobre medidas provisórias que foi uma substituição de decreto-leis. Aqui.
Q. 54 A Constituição da República confere vitaliciedade aos membros do Ministério Público do Trabalho e, portanto, seria inconstitucional uma disposição legal que estabelecesse para esses agentes públicos aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
ERRADO – Pelo contrário, seria inconstitucional se estebelecesse uma aposentadoria compulsória acima de 70 anos, já que a idade máxima é de 70 anos para se aposentar independente do período de contribuição. Houve uma tentativa de elevar a idade de aposentadoria compulsória para 75 anos, a chamada PEC Proposta de Emenda Constituncional mas não foi aprovada. Se tiver interesse em ler mais, veja aqui.
Q . 55 Compete à polícia federal a apuração de crime de corrupção que envolva juízes do trabalho.
CERTO – Gostaria de encontrar alguma lei mais especifica onde afirma isso. Para saber se compete apenas à polícia federal ou se o Ministério Público também pode apurar os crimes de corrupção que envolva juízes do trabalho.
Q. 56 A assistência e a previdência social têm caráter contributivo, ou seja, seus benefícios são prestados apenas às pessoas que contribuem para a seguridade social.
ERRADO – Quem tem aposentadoria compulsória aos 70 anos, mesmo sem ter feito uma única contribuição tem direito aos benefícios da previdência social.